Washington (20.fev.2026) – Depois de a Suprema Corte vetar o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que recorrerá a outros dispositivos legais para manter sua política de taxação de importações.
Em coletiva na Casa Branca nesta sexta-feira (20), Trump informou que assinará um decreto estabelecendo uma tarifa global de 10%. O texto, segundo o jornal The New York Times, será sustentado principalmente pela Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza o presidente a aplicar sobretaxas temporárias para enfrentar “grandes e sérios déficits”. A legislação permite tarifas ou cotas de até 15% por um período máximo de 150 dias; qualquer prorrogação depende de aval do Congresso. Criada nos anos 1970, a regra jamais foi usada, razão pela qual não há precedentes judiciais que definam seus limites.
Trump também citou outras bases legais já conhecidas:
Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962
Permite tarifas por motivos de segurança nacional após investigação do Departamento de Comércio. O mecanismo sustenta atualmente as taxas sobre aço, alumínio e diversos produtos. O secretário de Comércio tem até 270 dias para apresentar conclusões ao presidente.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
Autoriza investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais e a aplicação de tarifas direcionadas a países específicos. Foi o instrumento usado para as sobretaxas contra a China e está em curso uma investigação envolvendo o Brasil.
Outras alternativas em estudo
O portal Axios informou que a Casa Branca avalia ainda a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, que permite medidas contra nações que discriminem o comércio norte-americano. O presidente, porém, não mencionou esse dispositivo em seu pronunciamento.
Especialistas ouvidos pelo New York Times observam que nenhuma dessas leis oferece a mesma agilidade e amplitude que a IEEPA, derrubada pela Suprema Corte. Apesar disso, a administração Trump pretende avançar com a tarifa global de 10% já nos próximos dias.
Com informações de Gazeta do Povo
