A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de fevereiro, o Projeto de Lei 2.959/2025, que estabelece a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). O texto, relatado pelo deputado Zucco (PL-RS), busca reduzir custos e facilitar a compra do primeiro armamento por cidadãos para fins de legítima defesa.
Substituição do “Minha Primeira Arma”
A proposta original, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), criava o programa “Minha Primeira Arma”. Zucco apresentou um substitutivo para contornar pontos considerados inconstitucionais, como a criação de obrigações diretas ao Poder Executivo, e optou por instituir a PNAPAF. O relator removeu ainda dispositivos que definiam isenções de IPI, Imposto de Importação, PIS/Cofins e linhas de crédito subsidiadas, deixando a regulamentação e eventuais incentivos fiscais a cargo do governo federal.
Cidadãos priorizados
O parecer manteve os critérios de prioridade previstos no texto de Pollon. Terão preferência na compra da primeira arma:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de atentados contra a vida ou a integridade física;
- vítimas de crimes contra o patrimônio;
- residentes em zonas rurais ou áreas consideradas vulneráveis;
- cidadãos com renda de até cinco salários-mínimos.
Para se habilitar, o interessado deve ser brasileiro, ter idade mínima legal, estar quite com a Receita Federal, não possuir arma registrada anteriormente e apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
Tramitação conclusiva
O PL 2.959/2025 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara se for aprovado nesses colegiados, salvo se houver recurso assinado por, pelo menos, 51 deputados ou caso seja rejeitado em alguma comissão. Depois da Câmara, a matéria segue ao Senado e, se aprovada, dependerá de sanção presidencial.
Debate no colegiado
No debate da comissão, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) defendeu que a medida incentiva a “compra consciente” e pode inibir crimes de oportunidade. Em tom de brincadeira, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu rebatizar a iniciativa como “Minha Arma, Minha Vida”, em alusão ao programa habitacional federal.
Conforme o relatório, caberá ao Executivo regulamentar a futura lei, definir órgãos gestores e detalhar eventuais incentivos fiscais ou linhas de financiamento para a aquisição do armamento.
Com informações de Gazeta do Povo
