Brasília — A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nota de repúdio nesta quarta-feira (11) após o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sugerir a realização de um plebiscito para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nas eleições municipais de 2028.
O ministro mencionou a consulta popular ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cujo parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) inclui a possibilidade de submeter a questão ao voto do eleitorado no mesmo dia da escolha de prefeitos e vereadores.
Para o líder da bancada petista, Pedro Uczai, a ideia é “retrógrada” e fere cláusula pétrea da Constituição. “Um plebiscito não pode revogar direitos fundamentais, sob pena de submeter a Carta ao voluntarismo momentâneo das maiorias”, afirmou o parlamentar na nota. Uczai alertou ainda que abrir essa discussão criaria “grave precedente de erosão democrática”.
A possibilidade de reduzir a idade de responsabilização penal ganhou novo fôlego no Congresso após o chamado “caso do cão Orelha” e o crescimento do debate sobre segurança pública, fatores que impulsionaram projetos antes parados.
Enquanto o ministro da Justiça defende ouvir a população, o PT reforça que a maioridade penal é garantia constitucional destinada à proteção de crianças e adolescentes e, portanto, não poderia ser modificada por consulta popular.
O tema deve continuar em pauta no Congresso nos próximos meses, à medida que a PEC da Segurança Pública avança nas comissões.
Com informações de Gazeta do Povo
