A defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson protocolou, na segunda-feira (9), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a ação penal seja remetida à primeira instância. O pedido baseia-se nos votos divergentes dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, que defenderam a incompetência da Corte para julgar o caso.
Em 3 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou o encerramento do processo e o início do cumprimento da pena. Desde então, Jefferson permanece em prisão domiciliar, agora monitorado por tornozeleira eletrônica.
Durante o julgamento, houve divergência entre os ministros: além de pedir o envio do caso à primeira instância, Nunes Marques votou pela absolvição do ex-deputado; Cristiano Zanin e Edson Fachin apontaram prescrição das acusações. O voto de Moraes pela condenação prevaleceu.
No recurso, os advogados argumentam que a revogação da Lei de Segurança Nacional e sua substituição pela legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito deveria favorecer o réu. Segundo a defesa, as manifestações de Jefferson nas redes sociais seriam “bravatas” incapazes de ameaçar a ordem constitucional.
Entre as declarações atribuídas ao ex-deputado estão incentivos à invasão do Senado, agressões a senadores e explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o STF, a mudança de legislação não alterou o enquadramento dos crimes, apenas transferindo-os para a nova lei.
Subsidiariamente, caso o pedido principal seja rejeitado, a defesa requer a redução da pena para cinco anos e dois meses, alegando também o estado de saúde do ex-presidente do PTB. A pena fixada inicialmente é de nove anos.
A ação penal reúne acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, calúnia contra o presidente do Senado, incitação ao crime de dano e homofobia.
Com informações de Gazeta do Povo
