A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) a Medida Provisória 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto segue agora para análise do Senado.
Pela proposta, a nova autarquia de natureza especial ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
A matéria foi aprovada conforme parecer do relator na comissão mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto também institui o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por concurso público com exigência de formação específica. A ocupação das vagas dependerá de autorização orçamentária.
Servidores que já atuam na atual autoridade poderão permanecer na nova agência sem necessidade de novo aval de seus órgãos de origem.
Debate em Plenário
Durante a discussão, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou a proposta como um reforço do “braço interventor” do Estado na internet, afirmando que a medida criará uma elite burocrática com altos salários.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra, argumentando que a MP expande o aparato estatal e aumenta o custo regulatório sem avaliação prévia de impacto.
Pelo governo, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu que a agência terá independência para fiscalizar o uso de dados dos brasileiros e destacou que o texto alcança o ECA Digital, destinado à proteção de crianças e adolescentes. A vice-líder Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que, atualmente, quem controla os dados dos cidadãos são as grandes empresas de tecnologia, e rejeitou a ideia de censura.
Com a aprovação na Câmara, a Medida Provisória precisa ser referendada pelo Senado para virar lei.
Com informações de Gazeta do Povo
