O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7933 contra trechos da Lei 15.270/2025, que elevou a carga tributária para contribuintes classificados como de alta renda. A legenda pede a suspensão imediata da cobrança e a declaração de inconstitucionalidade das novas regras.
Segundo o PL, a norma desrespeita o princípio da segurança jurídica e a regra da anterioridade nonagesimal, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma lei tributária e o início de sua vigência. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e entrou em vigor em janeiro de 2026.
Outro ponto questionado é a chamada “tributação mínima”. Para o partido, esse mecanismo se aproxima de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que só poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária.
A legenda argumenta ainda que a combinação do novo IR mínimo com tributos já existentes, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pode resultar em carga tributária excessiva e violar o princípio constitucional que proíbe o confisco. O partido alerta que pequenas e médias empresas podem ser especialmente afetadas.
O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques, responsável por outras ações que contestam a mesma legislação. A decisão do STF poderá estabelecer parâmetros para a aplicação da lei e para a criação de tributos destinados a contribuintes de maior renda.
Com informações de Direita Online
