A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou mecanismos usados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para realizar despesas e financiamentos fora do Orçamento Geral da União (OGU) e do novo arcabouço fiscal.
Em relatório enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, os técnicos propõem prazos que variam de 30 a 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam as falhas. Segundo o documento, a prática compromete a transparência e a credibilidade da política econômica.
Principais manobras listadas
O TCU mapeou cinco tipos de problemas:
- Não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional;
- Capitalização de fundos privados com recursos públicos;
- Perpetuação de fundos criados para fins temporários;
- Ampliação do escopo de atuação de estatais;
- Uso de fundos públicos para financiar políticas de crédito.
Entre os casos citados estão o Fipem (programa Pé-de-Meia), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), o Fundo Rio Doce e a destinação direta de parte da receita da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) antes do repasse ao Fundo Social. Apenas essa última operação pode movimentar mais de R$ 466 bilhões até 2033.
Impacto nas contas federais
O tribunal lembra que, até o fim de 2025, o governo já havia retirado R$ 336,9 bilhões do alcance das regras fiscais desde o início do atual mandato, montante que inclui a PEC da Transição (R$ 145 bilhões), precatórios (R$ 140,6 bilhões) e verbas emergenciais, entre outras despesas.
O relatório também destaca que o BNDES praticamente dobrou o saldo de recursos de fundos públicos: passou de R$ 39,28 bilhões em 2023 para R$ 75,51 bilhões em 2024, inflado por aportes do Fundo Social (R$ 20,14 bilhões) e do Fundo Clima (R$ 11,05 bilhões). No mesmo período, o banco devolveu R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,46 bilhões em novos aportes.
Medidas propostas
Entre as determinações sugeridas pelos auditores estão:
- 30 dias para que Ministério de Minas e Energia e PPSA passem a recolher receitas à Conta Única;
- 30 dias para o Ministério do Planejamento impedir transferências ao FNDIT sem registro orçamentário;
- 90 dias para criação, pela Controladoria-Geral da União, de página no Portal da Transparência sobre receitas de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação;
- 120 dias para Planejamento, Fazenda, BNDES e Finep apresentarem plano de divulgação de subsídios embutidos em repasses de fundos;
- 180 dias para a CGU mapear e publicar todas as receitas da União que não passam pela Conta Única.
O TCU ainda recomenda ao Banco Central rever o tratamento estatístico das transferências do FNDCT para a Finep e, ao Ministério da Fazenda, divulgar periodicamente o patrimônio de fundos garantidores com participação da União.
O ministro Bruno Dantas analisará o relatório antes de levar o processo ao plenário da Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
