A 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro incluiu Nubank, XP Investimentos e BTG Pactual em ação civil pública que contesta a venda de CDBs do Banco Master com destaque para a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como argumento de segurança.
O processo foi protocolado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont) em 27 de janeiro de 2026 e sustenta que a estratégia de marketing das plataformas criou a impressão de risco praticamente inexistente, sem alertar sobre a deterioração financeira do emissor.
O Banco Central liquidou o Banco Master em novembro de 2025, deixando R$ 40,6 bilhões em aplicações sob responsabilidade do FGC. Segundo a petição, XP, BTG e Nubank responderam por R$ 35,6 bilhões desse total, distribuídos da seguinte forma: XP (R$ 26 bilhões), BTG (R$ 6,7 bilhões) e Nubank (R$ 2,9 bilhões).
“Isca comercial”
Na avaliação da Abradecont, expressões como “baixo risco” e “adequado para conservadores” reforçaram uma falsa noção de proteção total, usando o FGC como “isca comercial”. O diretor da entidade, Evilásio Erthal, afirma que “as instituições não podem transformar o fundo garantidor em ferramenta de marketing, especialmente porque ele é custeado pelo próprio ecossistema do consumidor”.
A associação pede que a Justiça exija caução financeira já no início do processo, rateada em 65% para a XP, 25% para o BTG e 10% para o Nubank, proporcionalmente ao volume vendido. Solicita ainda ofícios ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao próprio FGC para apurar eventuais alertas de risco ignorados pelas corretoras.
Argumentos das partes
A XP classificou a ação como “oportunista”, alegando inexistência de dano, pois os investidores estão sendo ressarcidos pelo FGC. A empresa também mencionou risco de “periculum in mora inverso”, com possível impacto sistêmico sobre o mercado.
O Nubank informou que interrompeu a oferta de novos CDBs do Banco Master em 2024 e ressaltou não trabalhar com assessores de investimento. “Todas as nossas atividades seguem rigorosamente a regulamentação vigente”, declarou a instituição, que incorporou parte desses papéis após comprar a Easynvest.
O BTG Pactual não respondeu às solicitações de comentário até o fechamento desta edição.
Para a Abradecont, as plataformas tinham acesso a informações que indicavam risco acima do normal no Banco Master. Ainda assim, segundo a ação, continuaram destacando os CDBs até mesmo para aplicações acima do limite de cobertura do FGC, fixado em R$ 250 mil por CPF e por instituição, o que configuraria falha no dever de informar.
Com informações de Gazeta do Povo
