Pelo menos 39 projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). As iniciativas, apresentadas por parlamentares de diferentes campos políticos, ganham impulso em meio à atual crise entre Legislativo e Judiciário.
O levantamento, divulgado pela Folha de S.Paulo neste domingo (25), mostra que a maior parte dos textos é assinada por integrantes da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo do PL, mas há sugestões vindas de partidos da base governista e da esquerda.
Temas em debate
As propostas tratam de assuntos como:
- prisão de parlamentares;
- limitação de decisões monocráticas;
- uso de dados do Coaf;
- conduta pública dos ministros do STF;
- extinção de crimes de opinião.
Sete textos tipificam crimes de responsabilidade praticados por magistrados, prevendo até impeachment por manifestações políticas. Um projeto chega a prever responsabilização criminal por declarações que comprometam a imagem da Corte.
Situação no trâmite
Dos 39 projetos identificados:
- 13 estão apensados a matérias já em análise;
- 10 aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB);
- 12 tramitam em comissões à espera de relator ou parecer;
- 1 depende da criação de comissão temporária;
- 1 já está pronto para pauta na Comissão de Administração e Serviço Público.
Partidos que assinam as propostas
PL: 14 projetos
União Brasil: 9
Republicanos: 4
PSD: 4
PP: 3
Novo: 3
PSOL: 1
Cidadania: 1
Avanços mais rápidos
Duas iniciativas avançaram com maior velocidade:
- Competência sobre armas: Projeto da deputada Caroline De Toni (PL-SC) amplia a autonomia dos estados para legislar sobre armas de fogo. A matéria está pronta para votação em plenário e contraria entendimento do STF de que o tema é de competência exclusiva da União.
- Limite a medidas monocráticas: Proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), elaborada por juristas coordenados pelo ministro Gilmar Mendes, exige que decisões individuais no STF sejam submetidas automaticamente ao plenário, mantendo, porém, efeito imediato. O texto foi enviado ao Senado em dezembro.
Outras frentes
O PSOL apresentou um projeto criando um código de conduta para ministros, enquanto o PL 302/2023, do deputado Capitão Alden (PL-BA), critica a presença de magistrados em ambientes considerados político-ideológicos. Há ainda propostas que obrigam o Congresso a validar decisões judiciais que afastem parlamentares e PECs que permitem ao Legislativo sustar atos do Supremo.
Deputados Caroline De Toni e Antônio Carlos Nicoletti (União-RR) lideram em número de proposições, com sete cada um.
Os textos também abordam regulação de redes sociais, execução do Orçamento e a revogação de dispositivos classificados como “crimes de opinião”.
Com informações de Gazeta do Povo
