A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que estabelece inspeção obrigatória em automóveis fabricados há mais de cinco anos.
Os intervalos das verificações ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por regulamentar o procedimento.
Casos em que a vistoria será exigida
Além da inspeção periódica, o texto amplia a exigência para:
- transferência de propriedade;
- recuperação de veículos roubados;
- suspeita de clonagem.
Atualmente, a checagem é pontual, principalmente na venda do veículo, e dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e normas do Contran. A proposta unifica essas regras e inclui, na mesma vistoria, avaliação de itens de segurança, emissão de poluentes e nível de ruído, que hoje são fiscalizados de maneira esporádica.
Substitutivo do relator
O colegiado aprovou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A principal mudança foi limitar a inspeção obrigatória aos veículos mais antigos, medida que, segundo o relator, busca equilíbrio entre fiscalização e impacto econômico sobre proprietários.
Penalidades previstas
Quem circular sem a vistoria exigida ou com laudo de reprovação cometerá infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a regularização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Com informações de direitaonline.com.br
