O Ministério da Previdência concluiu que governadores e prefeitos serão os responsáveis por suprir possíveis déficits de fundos de previdência próprios que aplicaram em Letras Financeiras do Banco Master, atualmente em liquidação extrajudicial. A determinação consta de parecer da pasta emitido após questionamento da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) sobre a exposição do Rioprevidência.
Segundo o documento, a obrigação está prevista na Lei nº 9.717/1998, que atribui a União, estados, Distrito Federal e municípios o dever de cobrir insuficiências financeiras de seus regimes previdenciários. “Na prática, o ente federativo é o garantidor final do sistema”, diz o texto.
R$ 1,8 bilhão aplicado em títulos sem cobertura do FGC
Levantamento citado no parecer indica que 18 institutos estaduais e municipais compraram, ao todo, cerca de R$ 1,8 bilhão em títulos do Banco Master. Os maiores volumes estão no Rioprevidência (R$ 970 milhões), na Amprev, do Amapá (R$ 400 milhões), e no Iprev de Maceió (R$ 97 milhões). As Letras Financeiras não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre até R$ 250 mil por CPF em CDBs.
Apesar da responsabilidade definida, o ministério afirma que não há exigência imediata de aporte; a obrigação valerá somente se faltar caixa para pagar aposentadorias e pensões.
Limites da União e possíveis sanções
O parecer reforça que a União não pode intervir na gestão dos fundos nem punir diretamente seus administradores. A principal ferramenta federal é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido para transferências voluntárias da União e para empréstimos com garantia federal.
A pasta também esclarece que não há previsão legal para cobranças extras de servidores ativos, aposentados ou pensionistas a fim de cobrir déficits.
Liquidação do Master e investigação
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025, menos de dois meses atrás, paralelamente à Operação Compliance Zero da Polícia Federal. A investigação apura a emissão de títulos falsos e a venda de carteiras de crédito sem lastro ao Banco de Brasília (BRB), estimadas em R$ 12 bilhões. O controlador da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso após tentar deixar o país.
Com informações de Gazeta do Povo
