Brasília – A menos de 12 meses das eleições gerais, o Plano Nacional “Pena Justa”, criado para reduzir a população carcerária e reformar o sistema prisional até 2027, tende a perder ritmo ou ser temporariamente engavetado em 2026, de acordo com juristas e analistas de segurança pública. O governo federal, porém, sustenta que o cronograma permanece inalterado.
Pressão eleitoral e sensação de insegurança
Lançado em fevereiro de 2025 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mais de 100 instituições, o programa prevê a liberação de detentos sem envolvimento em crimes violentos, além de ampliar alternativas ao cárcere, como monitoramento eletrônico. A iniciativa avança em meio a pesquisas que indicam a segurança pública como principal preocupação da população: levantamento Quaest realizado entre 6 e 9 de novembro de 2025, com 2.004 entrevistados, mostrou 38% das citações para o tema (margem de erro de dois pontos percentuais).
Para a doutora em Direito Público Clarisse Andrade, avançar com o “Pena Justa” em 2026 significaria “sinal de leniência” com criminosos num cenário de expansão das organizações ilegais. O criminalista Gauthama Fornaciari, o constitucionalista Alessandro Chiarottino e o coronel da reserva da PM Alex Erno Breunig concordam que medidas de redução de pena apresentam alto custo político em ano eleitoral, ainda que possam ser retomadas em eventual reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Estrutura do programa
O plano nasceu como resposta ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional no julgamento da ADPF 347. São 307 metas e 366 indicadores distribuídos em quatro eixos:
1) controle de vagas e racionalização do encarceramento;
2) melhoria da infraestrutura e das condições de dignidade;
3) fortalecimento da reintegração social;
4) criação de mecanismos permanentes para evitar violações estruturais.
Entre as ações, estão a oferta universal de educação, parcerias de trabalho para presos e egressos, certificação de salubridade das unidades e estímulo a microcrédito por bancos públicos para ex-detentos.
Avanço lento em 2025
Relatório do CNJ enviado ao STF em agosto de 2025 mostra implementação desigual: no âmbito federal, apenas 12,4% dos indicadores foram cumpridos; nos estados, a execução varia entre 30% e 38%. Ceará, Distrito Federal e Piauí lideram; Paraná, Rio Grande do Sul e Sergipe aparecem na parte inferior.
O investigador e especialista em segurança pública Sérgio Gomes avalia que o ritmo lento reforça a tendência de “marcha lenta” em 2026. Para o constitucionalista André Marsiglia, a centralidade do tema segurança no debate eleitoral dificultará a defesa pública do desencarceramento.
Críticas ao modelo centralizado
Fornaciari destaca que o sistema prisional é administrado, sobretudo, pelos estados, o que limita imposições federais. Ele lamenta a ausência de participação direta de secretários estaduais de Administração Penitenciária e presidentes de assembleias legislativas na gestão do plano.
Breunig questiona como unidades da federação governadas por opositores serão obrigadas a aderir ao programa. “Não será politicamente vantajoso levar a medida adiante com força”, resume.
Posição do Ministério da Justiça
A Secretaria Nacional de Administração Penitenciária (Senappen) afirma que o “Pena Justa” cumpre determinação do STF e segue a Lei de Execução Penal. Segundo a pasta, o objetivo é garantir legalidade na pena, assistência, oportunidades de reintegração e combate às facções dentro dos presídios. O ministério ressalta que todos os estados devem apresentar planos regionais alinhados às metas nacionais.
Apesar da defesa oficial, analistas preveem que o programa enfrentará dois obstáculos em 2026: a urgência técnica reconhecida pelo STF e as conveniências eleitorais. “Teremos muitos relatórios, mas pouco impacto prático durante o pleito”, diz Fornaciari.
Se a oposição conquistar o Palácio do Planalto, especialistas consideram improvável manter o plano no formato atual. Caso Lula seja reeleito, a projeção é de retomada das metas com maior intensidade a partir de 2027.
Com informações de Gazeta do Povo
