A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas já condenadas pela Justiça de obter qualquer ganho financeiro com obras intelectuais que abordem os delitos que cometeram. A matéria segue agora para apreciação no Senado.
O texto atinge livros, filmes, séries audiovisuais, entrevistas ou qualquer produto que explore o crime praticado por quem foi sentenciado. A medida foi proposta originalmente pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), mas recebeu substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que incluiu a restrição diretamente na Lei de Direitos Autorais.
Durante a tramitação, Côrtes citou produções sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, caso que resultou na condenação de Suzane von Richthofen e dos irmãos Cravinhos, para exemplificar o objetivo do projeto. No parecer, Bia Kicis argumentou que a proibição visa “reforçar o arcabouço jurídico” e impedir a exploração econômica dos crimes.
O texto aprovado também garante que vítimas ou seus herdeiros possam recorrer à Justiça cível para reaver integralmente os valores eventualmente recebidos pelo condenado. Além disso, prevê a possibilidade de indenização por danos morais, mesmo quando outras formas de reparação já tenham sido quitadas.
Com informações de direitaonline.com.br
