Brasília, 19 de dezembro de 2025 — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (19) que os pedidos de revisão de pena previstos no Projeto de Lei da Dosimetria serão avaliados caso a caso pelo Judiciário, sem garantia de benefício para todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 ou pelo suposto plano golpista.
“Será o próprio Judiciário que analisará esses pedidos. Não quer dizer que todos terão direito, nem que será automático”, declarou o parlamentar, classificando o texto como “uma oportunidade de avançar para a pacificação do país, com respeito às instituições”.
Veto anunciado pelo Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já avisou que vetará o projeto integralmente. Se o veto for confirmado, a proposta retorna ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Motta disse ter “profundo respeito” por Lula e avaliou que a relação entre Executivo e Câmara encerra o ano “estabilizada”.
O que prevê o PL da Dosimetria
A versão aprovada no Congresso impede a soma de penas para os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. O texto também flexibiliza regras de progressão de regime.
No Senado, o projeto recebeu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a aplicação dessas regras aos fatos de 8 de janeiro. A Casa considerou que a mudança apenas esclarece a redação, sem alterar o mérito, dispensando nova análise pela Câmara.
Reação do PT ao trâmite
Diante da manobra que evitou o retorno da matéria à Câmara, o PT prepara ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a votação. O líder petista na Casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), pretende alegar vício formal e inconstitucionalidade material, sob o argumento de que a medida gera proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito.
Com informações de Gazeta do Povo
