Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou, na quarta-feira (16), embargos de declaração contra o acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que recebeu a denúncia por coação no curso do processo contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Nos embargos, a DPU sustenta que a decisão não analisou o argumento de imunidade parlamentar. Segundo o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva, as críticas feitas pelo parlamentar ao ministro Alexandre de Moraes, nos Estados Unidos, estariam protegidas pelo exercício do mandato legislativo.
O pedido afirma que, ao suprir a omissão, o STF deve atribuir “excepcionais efeitos infringentes” aos embargos para rejeitar a denúncia. A Defensoria argumenta que as declarações de Eduardo Bolsonaro se enquadram em debate político legítimo, ligado à fiscalização do Judiciário, à defesa de garantias constitucionais e à representação do eleitorado.
Decisão questionada
O acórdão impugnado, publicado em 26 de novembro, apontou indícios de “graves ameaças contra autoridades públicas” supostamente cometidas pelo deputado para favorecer interesse próprio. O texto também citou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação penal nº 2.668 (núcleo 1).
Contexto do inquérito
O processo tem origem no inquérito nº 4.995. Como o investigado permaneceu nos Estados Unidos e não respondeu às citações, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria assumisse sua defesa.
As atuações de Eduardo Bolsonaro no exterior resultaram, em julho e setembro de 2025, na aplicação das sanções da Lei Magnitsky contra Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes. As medidas foram revogadas em 12 de dezembro pelo presidente norte-americano Donald Trump, após conversa telefônica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em manifestação inicial, a Procuradoria-Geral da República qualifica as sanções como “pena de morte civil internacional”, destacando sua gravidade.
Com informações de Gazeta do Povo
