Lisboa – 15.dez.2025 – O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais quatro dispositivos do decreto que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado em outubro pelo Parlamento. A decisão, comunicada nesta segunda-feira (15) após pedido de fiscalização do Partido Socialista (PS), atinge pontos considerados chave pela coligação de direita que sustenta o governo.
Segundo o presidente da Corte, José João Abrantes, três normas foram rejeitadas por unanimidade e uma por maioria, com apenas um voto dissidente. Entre os trechos invalidados está o que impedia a concessão de cidadania a pessoas condenadas a penas iguais ou superiores a dois anos de prisão. Para os juízes, a medida contraria o princípio de vínculo de integração na comunidade portuguesa.
Também caíram, por unanimidade, o artigo que previa a não consolidação da nacionalidade em casos de “fraude manifesta” e o dispositivo que condicionava a atribuição da cidadania à data de entrada em vigor das novas regras, possibilitando reavaliação retroativa dos requisitos.
A quarta norma anulada, aprovada por maioria, estabelecia o cancelamento do registro de nacionalidade quando o cidadão tivesse condutas consideradas contrárias à integração na sociedade e nas instituições portuguesas.
Alterações penais também barradas
Na mesma sessão, o Tribunal analisou mudanças no Código Penal votadas em 28 de outubro. A proposta determinava a perda do passaporte português para naturalizados condenados a penas de pelo menos quatro anos por crimes graves, como homicídio ou terrorismo, cometidos até dez anos após a naturalização. Os magistrados concluíram que vários pontos dessa iniciativa também ferem a Constituição.
A reforma da Lei da Nacionalidade buscava endurecer critérios de acesso à cidadania e foi aprovada com maioria da direita parlamentar. Logo depois, o Parlamento aprovou as revisões penais incluídas no mesmo pacote legislativo. A bancada do PS recorreu ao Tribunal Constitucional, resultando na decisão anunciada hoje.
Com informações de Gazeta do Povo
