Brasília — 13/12/2025, 22h08. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou, nesta sexta-feira (12), o voto do relator Gilmar Mendes no julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa os critérios de aplicação do foro privilegiado.
O caso trata de embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão proferida pela Corte em março. Na ocasião, o STF alterou entendimento fixado em 2018 e passou a admitir que o foro se mantenha mesmo depois de encerrado o mandato ou cargo, desde que o delito esteja vinculado às funções exercidas.
No voto agora referendado por Moraes, Gilmar Mendes defende aplicação imediata da nova orientação a todos os processos, inclusive os já em andamento ou em fase final. O relator rejeitou pedido da PGR para restringir os efeitos da decisão, posicionamento acompanhado por Moraes.
Caso o entendimento prevaleça entre a maioria dos ministros, ex-deputados, ex-governadores, magistrados aposentados e outras autoridades poderão ser julgados diretamente pelos tribunais superiores quando os fatos tiverem relação com o cargo que ocupavam. Processos que hoje tramitam na primeira instância poderão subir ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto investigações em curso nessas Cortes permanecerão no mesmo foro.
A prerrogativa vale para todas as carreiras com foro especial, entre elas membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e diplomatas.
A decisão de 2018 limitava o benefício a crimes praticados durante o mandato e ligados às atribuições do cargo. A mudança aprovada em março deste ano — e agora objeto dos embargos da PGR — amplia esse alcance, mantendo o foro mesmo após o término da função pública, desde que haja nexo com o exercício do cargo.
O julgamento prossegue no plenário virtual, onde os ministros podem apresentar votos até o fim do prazo regimental.
Com informações de Gazeta do Povo
