A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que cria o aluguel consignado, permitindo que o valor da locação seja descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador.
Discutida há mais de uma década, a proposta busca levar ao mercado de moradia um mecanismo já consagrado em empréstimos consignados, conhecido pela baixa taxa de inadimplência.
Como funcionará
Pelo texto aprovado, servidores públicos e empregados contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão autorizar a consignação de até 25% do salário líquido para pagar aluguel e encargos relacionados. O teto geral de 50% para todas as operações consignadas permanece inalterado.
O desconto em folha só poderá ser interrompido com a apresentação da rescisão do contrato de locação. Caso o trabalhador seja demitido, a garantia oferecida ao locador continua válida. Para quem já está desempregado, seguem valendo as garantias tradicionais previstas na Lei do Inquilinato, como fiador, caução ou seguro-fiança.
Possíveis mudanças na Lei do Inquilinato
Nos bastidores, parlamentares discutem a eventual retirada do parágrafo único do artigo 37 da Lei do Inquilinato, que hoje proíbe a contratação de mais de uma garantia no mesmo contrato. A exclusão do dispositivo teria impactos distintos para os segmentos residencial e comercial.
Próximos passos
O texto segue agora para as demais comissões da Câmara, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso. Em seguida, a matéria será enviada ao Senado. Até o momento, o Poder Executivo não se manifestou oficialmente sobre o projeto.
Com informações de Direita Online
