A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que devolveu aos cidadãos o direito de apresentar pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) fez o Senado acelerar o debate sobre um novo projeto de lei que altera a Lei do Impeachment. O tema foi analisado nesta quarta-feira (10/12/2025) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação do parecer ficou para 2026.
Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto já recebeu 79 emendas desde 2023. Após o recuo de Gilmar, novas sugestões foram protocoladas, principalmente por parlamentares de oposição, que querem facilitar a denúncia de magistrados e ampliar a lista de crimes de responsabilidade.
Principais mudanças em discussão
No julgamento que motivou a reação do Senado, Gilmar Mendes havia limitado à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de denunciar ministros, mas voltou atrás. Mesmo assim, manteve exigências mais duras, como a necessidade de voto de dois terços do plenário (54 dos 81 senadores) para afastar um ministro após a admissibilidade do processo – etapa que hoje demanda maioria simples.
Entre as emendas apresentadas:
- Eduardo Girão (Novo-CE) quer preservar a possibilidade de qualquer cidadão protocolar denúncia, rejeitando a proposta original de restringir essa iniciativa a partidos, OAB e entidades de classe. Pelo texto de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cidadãos só poderiam fazê-lo se reunissem apoio de 1,5 milhão de eleitores em pelo menos cinco estados.
- Sergio Moro (União-PR) propõe retirar o dispositivo que pune criminalmente quem apresentar denúncia considerada abusiva, alegando cerceamento do direito de acusação.
- Plínio Valério (PSDB-AM) criticou tanto a decisão de Gilmar quanto o projeto de Pacheco, afirmando que ambos tentam “eliminar o cidadão de seus direitos”.
Ampliação dos crimes de responsabilidade
A legislação vigente lista cinco condutas passíveis de impeachment de ministros, entre elas exercer atividade político-partidária e alterar voto já proferido. O projeto de Pacheco adiciona outros atos, como manifestar opinião sobre processo pendente e revelar documento sigiloso.
Algumas emendas querem avançar ainda mais:
- Rogério Marinho (PL-RN) sugere punir a participação de ministro em julgamento de parte representada por escritório de parente.
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS) quer classificar como crime decidir de ofício, sem provocação do Ministério Público ou polícia, prática atribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
- Rogério Carvalho (PT-SE) propõe responsabilizar quem atuar em conluio com a acusação em casos de lawfare.
Outras alterações propostas
Girão também defende reduzir de 30 para 10 dias úteis o prazo para o presidente do Senado analisar um pedido de impeachment e manter todos os senadores aptos a votar na fase final, rejeitando a exclusão de três parlamentares que atuariam como acusadores.
Elogios de Gilmar a Alcolumbre e Pacheco
Ao reconsiderar sua própria liminar, Gilmar Mendes elogiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pelo arquivamento de pedidos de impeachment anteriores, classificando a conduta de ambos como “preservação institucional”.
A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF em sessão presencial a ser marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, possivelmente apenas em 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
