A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2025), um novo parecer para o Projeto de Lei Antifacção. Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto reduz o tempo máximo de prisão para líderes de organizações criminosas e mantém o direito de voto de detentos que ainda não têm condenação definitiva.
Penas menores para chefes de facções
A versão aprovada pela Câmara dos Deputados estabelecia reclusão de 20 a 40 anos para comandantes de facções. O parecer do Senado diminui esse intervalo para 15 a 30 anos. O relator também substituiu a expressão “domínio social estruturado” por “facção criminosa” e “milícia privada”, alegando que os novos termos oferecem maior precisão jurídica.
Direito de voto preservado
O texto vindo da Câmara retirava o voto dos presos provisórios. A CCJ do Senado reverteu a medida. Para Alessandro Vieira, a proibição violaria a Constituição Federal, que garante o sufrágio universal, só podendo ser alterada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Destino de bens apreendidos
Outra mudança afeta a gestão de valores e patrimônios confiscados de facções. O relatório do Senado concentra esses recursos no Fundo Nacional de Segurança Pública e em fundos estaduais. Na redação dos deputados, a divisão ocorria entre União, estados e Distrito Federal.
Resistência da oposição
Senadores de oposição articulam a apresentação de emendas em plenário para restabelecer o impedimento ao voto dos presos provisórios e incluir a equiparação de facções a grupos terroristas, ponto suprimido no novo parecer.
Projetos paralelos
Especialistas lembram que o PL 2.646/25, parado na Câmara, foi elaborado com participação dos 27 secretários estaduais de segurança. A proposta foca em fragilizar o financiamento das facções e modernizar investigações, sendo apontada como alternativa estruturante ao endurecimento penal.
O PL Antifacção ainda precisa ser analisado no plenário do Senado. Caso sofra novas alterações, retornará à Câmara para nova rodada de votações.
Com informações de Gazeta do Povo
