A legislação fiscal brasileira ganhou novos contornos após a Câmara dos Deputados aprovar, em 10 de dezembro de 2025, um projeto de lei que impõe regras mais rígidas aos chamados devedores contumazes — contribuintes que reiteradamente deixam de recolher tributos. A iniciativa pretende fechar o cerco contra a sonegação habitual e fortalecer a arrecadação.
Paralelamente, a proposta inclui a criação de uma taxa sobre dividendos distribuídos por empresas enquadradas no Simples Nacional. A cobrança, considerada controversa, provocou críticas de representantes do setor de micro e pequenas empresas e pode ser questionada na Justiça. O principal argumento contrário é o impacto direto sobre negócios que já operam com margens reduzidas.
Como ficará a situação dos pequenos negócios
Advogados tributaristas sinalizam que a legalidade da nova taxa ainda pode ser analisada nos tribunais. Enquanto isso, empreendedores do Simples aguardam definições sobre alíquotas e critérios de recolhimento, temendo aumento de custos operacionais.
TCU intensifica fiscalização dos Correios
Em outra frente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu adotar um regime especial de acompanhamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A estatal acumula dívida de R$ 6 bilhões e passará a ser monitorada de forma diferenciada, com relatórios periódicos para avaliar a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços postais.
Com essas medidas, o governo reforça a busca por equilíbrio nas contas públicas, ao mesmo tempo em que amplia a vigilância sobre empresas estatais e contribuintes inadimplentes.
Com informações de Gazeta do Povo
