Brasília – O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou nova versão do relatório do PL 1.388/2023, que reforma a Lei do Impeachment, com regras mais rígidas para a tramitação de denúncias contra autoridades.
A votação do parecer está marcada para a próxima quarta-feira, 10 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme agenda definida pelo presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA). O texto deverá ser protocolado oficialmente na segunda-feira, 8.
Quem pode protocolar
O relatório veda pedidos individuais. A denúncia só poderá ser apresentada por:
- entidades representativas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partidos políticos com representação no Congresso Nacional; ou
- abaixo-assinado com, no mínimo, 1,5 milhão de assinaturas, modelo semelhante ao de projetos de iniciativa popular.
Quórum qualificado
Seguindo exigência fixada em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o relatório estabelece que a abertura de processo de impeachment no Senado exigirá apoio de 54 senadores, maioria qualificada da Casa. Atualmente, o quórum é de maioria simples (41 votos).
Contexto da mudança
Até a liminar de Gilmar, qualquer cidadão podia solicitar o afastamento de um ministro do STF. A decisão do magistrado restringiu essa possibilidade à Procuradoria-Geral da República (PGR) e elevou o número mínimo de votos para admitir a denúncia. Weverton afirmou que seu parecer busca um “meio-termo” e pretende “proteger as instituições”, evitando que o instrumento seja utilizado por “quem está zangado ou chateado”.
Pedido de adiamento no STF
A análise da liminar de Gilmar Mendes pelo plenário virtual do STF está prevista para começar em 12 de dezembro. Weverton disse ter telefonado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitando o adiamento do julgamento para que o Congresso conclua a votação do projeto.
Tramitação
Mesmo aprovado na CCJ, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. O relator avalia que, devido ao recesso parlamentar, a deliberação final deve ocorrer apenas em 2026.
Outras mudanças
O projeto, elaborado por comissão de juristas que incluiu o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também traz dispositivos específicos para processos contra prefeitos e demais autoridades municipais.
Se aprovado, o novo marco substituirá a legislação em vigor desde 1950.
Com informações de Gazeta do Povo
