Brasília, 4 de dezembro de 2025 – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto presidencial e tornou obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que analisou vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a mudança, quem solicitar a habilitação para motos ou carros precisará apresentar resultado negativo no teste de detecção de substâncias psicoativas.
Regras anteriores e justificativa do governo
Até agora, o exame era exigido apenas para condutores das categorias C e D, destinadas a motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans de transporte de passageiros. Ao vetar o dispositivo, o Executivo argumentou que a exigência elevaria o custo do processo de habilitação e poderia estimular a condução de veículos por pessoas sem CNH.
Postos de coleta em clínicas médicas
Outro veto derrubado autoriza clínicas de aptidão física e mental credenciadas pelos Detrans a instalarem postos de coleta para o exame, desde que o material seja analisado por laboratórios credenciados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo temia riscos à cadeia de custódia e possibilidade de venda casada de serviços.
Assinatura eletrônica para compra e venda de veículos
Parlamentares também restabeleceram o dispositivo que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de transferência de veículos. A ferramenta deverá operar em plataformas homologadas pela Senatran ou pelos Detrans, seguindo normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Executivo havia alegado insegurança jurídica devido à fragmentação dos sistemas digitais.
Com a derrubada dos vetos, todos os pontos passam a integrar a legislação de trânsito em vigor em todo o país.
Com informações de Gazeta do Povo
