Brasília – Uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que somente a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da própria Corte. A medida, tomada na terça-feira (3) e ainda sujeita a referendo do plenário do STF, também elevou o quórum para abertura de processo no Senado: de maioria simples passou a ser exigido apoio de dois terços dos senadores.
O despacho revoga, na prática, dispositivos da Lei do Impeachment de 1950 que autorizavam qualquer cidadão ou parlamentar a protocolar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros de tribunais superiores e o procurador-geral da República. A mudança provocou imediata reação de congressistas, que enxergam na medida uma tentativa de neutralizar o avanço de uma maioria conservadora prevista para a próxima composição do Senado, em 2027.
Temor de maioria conservadora
Nas eleições de 2026 serão renovadas 54 das 81 cadeiras da Casa. Projeções de dirigentes do PL e de outras legendas de direita apontam possibilidade de conquistar ao menos 44 desses assentos, número suficiente para escolher o presidente do Senado e, eventualmente, dar andamento a processos de impeachment de ministros do STF.
Desde o fim das disputas municipais de 2024, partidos à direita intensificaram articulações estaduais. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se envolveu diretamente nas negociações, indicando pré-candidatos e construindo alianças com siglas de centro-direita.
Críticas de parlamentares
Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição para restaurar a prerrogativa anulada, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) classificou a decisão como “tapa na cara do Congresso e da população”. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) avaliou que a liminar busca evitar eventual processo contra o ministro Alexandre de Moraes a partir de 2027.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou em nota que a Lei do Impeachment prevê expressamente a iniciativa popular e parlamentar e que eventual revisão deve ocorrer via alteração legislativa, não por ato monocrático de ministro do Supremo.
Argumentos do STF
Gilmar Mendes negou caráter corporativista à decisão. Segundo ele, a lei de 1950 foi elaborada sob a Constituição de 1946 e não se harmoniza com a Carta de 1988. “Estamos apenas aplicando a Constituição”, declarou em evento do portal Jota, em Brasília. O ministro citou o “volume expressivo” de pedidos atualmente parados no Senado – “cerca de 50 contra Moraes e 16 contra Dino”, enumerou – como exemplo de possível banalização do instrumento.
Reações anteriores
Não é a primeira tentativa de conter o ímpeto conservador. Em 2024, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou proposta que alterava o sistema de votação para senador, mas retirou o texto após resistência. Outra frente é o projeto de nova Lei do Impeachment relatado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Paralelamente, pré-candidatos de direita passaram a figurar em inquéritos no STF e em operações da Polícia Federal, o que reforçou entre opositores a impressão de interferência no cenário eleitoral.
Especialistas veem tensão institucional
Para o professor de Ciência Política Antônio Flávio Testa, a liminar “escancara o receio” de que o Senado utilize sua competência constitucional para contestar decisões do Supremo a partir de 2027. O consultor eleitoral Paulo Kramer comparou o impacto da medida a “um ato institucional”, ao restringir instrumentos de freios e contrapesos.
Defensores da decisão sustentam que a exclusividade da PGR impede o uso político do impeachment e preserva a independência do Judiciário.
O plenário virtual do STF deve analisar a liminar nos próximos dias. Até lá, seguem suspensos novos protocolos de pedidos contra ministros de tribunais superiores que não tenham a assinatura da procuradora-geral Elizeta Ramos, interina no cargo.
Com informações de Gazeta do Povo
