O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A norma obriga o Executivo a liberar 65% das emendas parlamentares até 30 de junho e permite descontar cerca de R$ 55,1 bilhões referentes a precatórios no cálculo da meta fiscal.
A LDO estabelece superávit primário de R$ 34,26 bilhões para o Governo Central, com faixa de tolerância entre zero e R$ 68,5 bilhões, de acordo com o novo arcabouço fiscal. Sem o abatimento dos precatórios, a projeção para 2026 seria déficit de R$ 16,9 bilhões; com o mecanismo, o resultado passa a superávit de 0,28% do PIB, equivalente a R$ 38,2 bilhões.
O texto fixa ainda meta de déficit de R$ 6,75 bilhões para o Orçamento de Investimento, excluindo Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC, mantido como prioridade ao lado das ações previstas no Plano Plurianual 2024-2027.
Conforme o regime fiscal sustentável (LC 200/2023), o crescimento real das despesas primárias em 2026 será limitado a 2,5%, condicionado à alta da receita. A lei também determina destinação mínima de 0,6% do PIB a investimentos públicos, estimados em R$ 82,9 bilhões.
As emendas parlamentares deverão financiar apenas despesas discricionárias, salvo correções técnicas, e investimentos de longo prazo precisam constar no Plano Plurianual. O parecer define formas de identificação das programações incluídas por emendas e a vinculação das verbas individuais no caso de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa, garantindo rastreabilidade.
O texto proíbe que créditos adicionais reduzam os montantes autorizados para saúde e educação e estabelece critérios de priorização das obras do Novo PAC incluídas via emendas, limitadas aos valores efetivamente habilitados pelo programa.
Com informações de Gazeta do Povo
