A Associação Lexum, entidade civil voltada à defesa de princípios constitucionais, divulgou nesta quarta-feira (3) uma nota técnica em que classifica como incompatível com a separação de Poderes a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dificulta a abertura de processos de impeachment contra integrantes da própria Corte.
No despacho contestado, Mendes estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) está autorizada a oferecer denúncia contra ministros do STF. Para a Lexum, o ministro “criou requisitos inexistentes” na Constituição Federal e na Lei 1.079/1950, que disciplina a responsabilidade de altas autoridades, ao determinar novo quórum de admissibilidade, limitar a legitimidade para propor petições e redefinir tipos legais.
Segundo a entidade, ao impor essas condições o magistrado “exerceu função legislativa”, usurpando prerrogativas do Congresso Nacional. O texto afirma que o “deslocamento funcional” gera impacto direto no sistema de freios e contrapesos previsto pela Carta Magna, pois restringe a atuação do Senado no julgamento político de ministros do Supremo.
A nota sustenta ainda que, por se tratar de decisão do órgão de cúpula do Judiciário, não há instância superior para revisão. Dessa forma, avalia a Lexum, apenas uma reação do Legislativo poderá restabelecer as regras constitucionais sobre impeachment.
Para a associação, cabe ao Parlamento “fornecer a resposta institucional” e restituir a disciplina do processo de responsabilização política conforme os parâmetros originais da Constituição.
Com informações de Gazeta do Povo
