A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto de lei que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010).
Por ter sido analisado em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para que o plenário da Câmara reexamine a matéria.
O que diz a lei atual
Em vigor desde 2010, a Lei da Alienação Parental define como alienação a interferência psicológica de um dos responsáveis que dificulte ou impeça o vínculo da criança ou adolescente com o outro genitor. Entre as medidas previstas para coibir a prática estão advertência, multa, acompanhamento psicológico compulsório e, em casos graves, a inversão da guarda.
Argumentos pela revogação
Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou em seu parecer que, passados 12 anos, a legislação não atingiu o objetivo de reduzir abusos em disputas de guarda e, em alguns casos, passou a gerar problemas mais graves. Movimentos em defesa dos direitos das mulheres vinham cobrando a revogação, alegando que o dispositivo era utilizado para afastar mães do convívio com os filhos.
Debate acalorado
A discussão foi adiada em sessões anteriores e se estendeu por mais de três horas nesta quarta-feira. Segundo o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), o tema foi o que mais dividiu o colegiado; a votação total levou cerca de cinco horas.
Parlamentares do PL e de partidos de oposição se posicionaram contra a revogação. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) classificou o debate como ideologizado e disse que tanto homens quanto mulheres se valem indevidamente da lei em litígios judiciais.
Com a aprovação na CCJ, o projeto somente retornará à Câmara se ao menos 51 deputados apresentarem recurso dentro do prazo regimental. Caso contrário, a proposta será enviada diretamente ao Senado.
Com informações de Direita Online
