Brasília – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou nesta quarta-feira (3) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de avançar sobre atribuições do Congresso ao restringir a possibilidade de cidadãos apresentarem pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
No início da sessão plenária, Alcolumbre relatou ter recebido “manifestações de indignação” de colegas parlamentares após a decisão liminar do decano do STF, tomada mais cedo, que determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo.
Crítica à “usurpação” de competência
Para o senador, a medida fere a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que garante a qualquer cidadão o direito de protocolar esse tipo de pedido. “Eventuais abusos não podem anular um dispositivo legal, muito menos por decisão judicial”, afirmou.
Alcolumbre sustentou que apenas o Legislativo tem poder para alterar tal regra, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. “Somente uma mudança legislativa pode rever conceitos puramente legais”, disse.
Pautas para limitar decisões individuais
O presidente do Senado citou projetos em andamento que visam conter decisões individuais no Judiciário. Entre eles, o projeto aprovado pela Câmara em outubro que obriga o autor de medida cautelar monocrática a submeter o caso ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe a suspensão de leis ou atos do Executivo e Legislativo a deliberações colegiadas do STF. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 e aguarda análise dos deputados.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro”, declarou Alcolumbre, acrescentando que o Parlamento “está atento” e tomará providências para garantir o que chamou de “aprimoramento legislativo”.
O senador também mencionou o projeto de lei do presidente do Senado licenciado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, que propõe um novo marco para crimes de responsabilidade.
Alcolumbre encerrou a fala reafirmando respeito institucional ao STF, mas cobrou reciprocidade. “As prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas; eventuais frustrações sempre merecerão pronta afirmação no Senado Federal”, concluiu.
Com informações de Gazeta do Povo
