Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto apresentou, nesta segunda-feira (1º), um agravo regimental para que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise a decisão do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou, na semana passada, os embargos infringentes apresentados pelos advogados.
No novo recurso, protocolado após a negativa do relator, os defensores pedem que Moraes reconsidere sua posição ou encaminhe o caso aos demais integrantes da Corte – atualmente composta por dez ministros. O objetivo é anular a condenação que imputou a Braga Netto os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Argumentos da defesa
Segundo o agravo, deve prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, único a discordar da maioria na Primeira Turma. Os advogados sustentam que o Regimento Interno do STF não estipula número mínimo de votos contrários para admitir embargos infringentes. Para eles, a exigência informal de dois votos absolventes viola garantias processuais.
O documento também alega nulidades no processo e afirma que Moraes declarou o trânsito em julgado antes da expiração de prazos recursais. Outra crítica é dirigida à rejeição, pelo relator, dos embargos de declaração e dos chamados “embargos dos embargos”, recursos utilizados para esclarecer eventuais omissões ou contradições no acórdão.
Prisão preventiva
Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024, na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro. Em 25 de novembro, Moraes determinou o cumprimento imediato das penas após considerar inadmissíveis os infringentes e rejeitar todos os embargos, decisão confirmada pela Primeira Turma.
Assinaturas
O agravo regimental é assinado pelos advogados José Luis Oliveira Lima, Rodrigo DallAcqua, Rogério Costa, Millena Galdiano e Bruno Dallari Oliveira Lima.
Com informações de Gazeta do Povo
