Brasília – A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou dois projetos de lei que buscam restringir a autonomia dos tribunais superiores, sobretudo do Supremo Tribunal Federal (STF), para alterar procedimentos por meio de regimentos internos, resoluções administrativas ou entendimento jurisprudencial.
As proposições transferem ao Congresso Nacional a prerrogativa exclusiva de modificar regras que influenciem o funcionamento do Judiciário. De acordo com a parlamentar, mudanças definidas diretamente pelas cortes podem impor “limitações indevidas”, reduzir possibilidades de recurso, dificultar estratégias de defesa e alterar rotinas processuais nas áreas cível e penal.
Voto virtual na mira
O primeiro projeto tem foco nas sessões de julgamento virtuais. A senadora propõe que processos eletrônicos tramitem nesse formato apenas com concordância expressa de todas as partes envolvidas. A iniciativa responde à Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza o relator a encaminhar ações ao plenário virtual sem consulta prévia a advogados ou interessados.
Damares argumenta que a modalidade virtual, nos moldes atuais, enfraquece a atuação da defesa, já que a sustentação oral fica restrita a vídeos gravados antecipadamente, impossibilitando intervenções durante o julgamento.
Limitação a recursos
O segundo projeto pretende impedir que tribunais, inclusive o STF, usem normas internas para restringir recursos previstos em lei. Entre os instrumentos citados estão os embargos de divergência, acionados quando decisões distintas dentro de um mesmo tribunal exigem uniformização de entendimento. A proposta proíbe a imposição de barreiras adicionais ao uso desse tipo de recurso.
Os dois textos aguardam despacho da Mesa do Senado para início de tramitação nas comissões temáticas.
Com informações de Direita Online
