Brasília, 27 nov. 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a relatar um habeas corpus que solicita a retomada do direito de comunicação externa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo a administração de suas redes sociais por terceiros, sem censura de conteúdo lícito.
O pedido foi protocolado por Lucas Clara Sampaio, proprietário da empresa “Urna do Povo”. Embora não seja advogado nem represente Bolsonaro, Sampaio se valeu da prerrogativa prevista no Código de Processo Penal que autoriza qualquer cidadão a impetrar habeas corpus em favor de outra pessoa.
Argumento central
No documento, intitulado “relatório jurídico-processual exaustivo”, Sampaio sustenta que, após a condenação de Bolsonaro, o ex-mandatário deixou de ser preso preventivo e passou à condição de preso definitivo, o que submeteria o caso à Lei de Execução Penal, e não mais às medidas cautelares do Código de Processo Penal.
Distribuição por prevenção
A relatoria ficou com Toffoli por prevenção, já que o ministro conduz outros dois habeas corpus apresentados anteriormente em favor de Bolsonaro que pedem a anulação da ação penal n.º 2668 (núcleo 1), relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Naquele processo, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ao contrário de Moraes, que atua na Primeira Turma, Toffoli integra a Segunda Turma do STF, formada também pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Eventuais recursos sobre o novo habeas corpus deverão ser apreciados por esse colegiado.
Medidas cautelares não relacionadas
O habeas corpus recém-distribuído não se confunde com as cautelares que levaram Bolsonaro primeiro à prisão domiciliar e, depois, à prisão preventiva em regime fechado. Essas medidas decorrem de investigações sobre suposta articulação de Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para que autoridades brasileiras sofressem sanções internacionais. O ministro Alexandre de Moraes figura entre os alvos de sanções listadas na chamada Lei Magnitsky.
Com a distribuição, caberá a Toffoli analisar o pedido que, em última instância, pode liberar entrevistas e outras formas de comunicação externa de Bolsonaro enquanto ele cumpre pena.
Com informações de Gazeta do Povo
