O Supremo Tribunal Federal recebeu, na terça-feira (25), um habeas corpus em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a revogação das restrições criadas para limitar sua comunicação com o público e o uso de suas redes sociais. O pedido também solicita a restituição do passaporte apreendido.
O autor da ação é Lucas Clara Sampaio, dono da empresa “Urna do Povo”. O advogado não apresenta procuração do ex-mandatário, o que é permitido pelo Código de Processo Penal em pedidos de habeas corpus. No documento, intitulado “Relatório jurídico-processual exaustivo: a extinção da cautelaridade penal face à superveniência do trânsito em julgado e a restauração da legalidade na fase de execução (caso Jair Messias Bolsonaro)”, Sampaio sustenta que, após o trânsito em julgado da ação penal 2668, a situação de Bolsonaro deve ser regida pela Lei de Execuções Penais, e não mais pelos dispositivos do CPP que tratam de medidas cautelares.
O pedido argumenta que a proibição de administrar perfis nas redes sociais ou de ter conteúdos publicados por terceiros configura “censura prévia”. Sampaio exemplifica: se Bolsonaro escreve uma carta — ato lícito — e seu advogado a publica no Twitter — também ato lícito — não haveria crime, mas a medida cautelar criminalizaria essa sequência de atos.
Quanto ao passaporte, o habeas corpus afirma que, estando o ex-presidente preso em regime fechado sob custódia da Polícia Federal, “a fuga internacional é faticamente impossível pela via aeroportuária convencional”. Assim, a manutenção do documento apreendido não teria utilidade processual e deveria ser devolvido a familiares ou advogados.
Contexto da prisão
Jair Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22) após convocação de vigília por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e após violar a tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda. Na audiência de custódia, o ex-presidente alegou que estava sob efeito de medicamentos quando danificou o equipamento.
Na terça-feira (25), o STF declarou o trânsito em julgado da ação que apura um suposto plano de golpe de Estado. Com isso, Bolsonaro começou a cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão e tornou-se inelegível até 2060. O ex-militar ainda será julgado no Superior Tribunal Militar (STM), processo que pode resultar na perda de sua patente de capitão do Exército.
A Corte ainda não analisou o mérito do habeas corpus. A defesa aguarda manifestação do relator.
Com informações de Gazeta do Povo
