Brasília, 21 de novembro de 2025 – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa o Projeto de Lei 5.473/2025, que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre fintechs, aumento de 66% na carga tributária dessas empresas.
Impacto no bolso do cliente
Especialistas avaliam que a alta de impostos tende a ser transferida aos usuários dos bancos digitais. Possíveis repasses incluem cobrança de tarifas de conta, anuidades de cartão, mudanças em programas de cashback, encarecimento de saques e redução de serviços premium.
Tatiana Migiyama, professora de Gestão Tributária da Fipecafi, lembra que a CSLL incide sobre o lucro, não sobre cada operação, mas reconhece “risco relevante” de repasse. O tributarista Marco Antônio Ruzene concorda e afirma que amplitude e momento da transferência dependerão das estratégias comerciais, da competição e de contratos em vigor.
Crédito pode ficar mais restrito
Migiyama também prevê maior conservadorismo nas análises de crédito, afetando especialmente consumidores com pouco histórico bancário. Segundo ela, a necessidade de manter a rentabilidade pode, indiretamente, pressionar juros em linhas nas quais as fintechs têm maior liberdade de precificação.
Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), pondera que as taxas de juros são determinadas por fatores como Selic, custo de captação e risco de inadimplência, e não vê elevação automática por causa do novo imposto.
Modelo de negócio pode perder fôlego
Para Cristina Helena Pinto de Mello, professora de Economia da PUC-SP, o aumento da CSLL pode reduzir o apetite das fintechs por inovação e crescimento. Ela observa que essas empresas surgiram como alternativa de inclusão financeira, sobretudo em regiões onde bancos tradicionais não mantêm agências.
A economista acrescenta que a liquidação do Banco Master pelo Banco Central pode encarecer a contribuição das fintechs ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Caso o novo imposto seja aprovado, as empresas alegam não ter margem para ampliar aportes ao fundo.
Governo defende isonomia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sustentam que a medida busca equalizar a tributação entre fintechs e bancos tradicionais. Lula declarou, em 9 de outubro, que parte da arrecadação perdida com a caducidade da MP 1.303 seria compensada ao “fazer fintechs pagarem o imposto devido”. Haddad argumenta que “não existe Supersimples para instituição financeira”.
Disputa de números
A discussão reacendeu o embate entre bancos e fintechs sobre quem paga mais imposto. Roberto Campos Neto, vice-presidente do Nubank e ex-presidente do Banco Central, propôs alíquota efetiva única de 17,5% para todas as instituições. O Nubank afirma ter pago taxa efetiva de 34% em 2024.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contesta e diz que margens maiores permitem às fintechs deduções que reduzem o valor recolhido. Segundo cálculos das empresas de tecnologia, a soma de CSLL e IRPJ representou 29,7% do lucro das fintechs contra 12,2% dos grandes bancos em 2024; a Febraban apresenta números de 26,5% e 22,8%, respectivamente.
O projeto segue em discussão na CAE e ainda não tem data para votação em plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
