Brasília – A indicação de Jorge Messias para a cadeira do ministro aposentado Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de novembro de 2025, acendeu o sinal de alerta entre especialistas em liberdade de expressão. O histórico recente do advogado-geral da União, sobretudo à frente da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e em ações que pedem maior responsabilização das plataformas digitais, é apontado como indício de possível endurecimento da Corte contra manifestações na internet.
Criação da PNDD divide opiniões
Instalada no início de 2023, a PNDD ganhou o apelido de “Ministério da Verdade” ao assumir a tarefa de combater suposta desinformação. Levantamento da Gazeta do Povo mostra que, até maio de 2025, o órgão acolheu 35 pedidos do governo para contestar conteúdo na imprensa e nas redes, mas arquivou todas as 25 representações da oposição.
Entre os casos de maior repercussão está a ação movida contra a produtora Brasil Paralelo, em março de 2025, por críticas ao processo judicial envolvendo Maria da Penha. A AGU cobra indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e exige inserção de nota no documentário classificando as informações como falsas.
Em setembro de 2024, a PNDD exigiu direito de resposta ao jornalista Alexandre Garcia por comentários sobre a atuação do governo federal nas enchentes no Rio Grande do Sul. Medidas semelhantes foram tomadas contra um canal do YouTube que criticou o Exército e contra o influenciador político Pablo Marçal. Ainda em 2023, o órgão determinou que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo retirasse do ar imagens de apreensão de drogas cujas embalagens traziam a foto de Lula.
Pedidos de parlamentares da oposição para que a PNDD reagisse a declarações de Lula — entre elas a afirmação de que a operação da Polícia Federal que investigou ameaças ao senador Sergio Moro seria “armação” — foram recusados. Argumentos como “falta de interesse da União” e “ausência de potencial dano” justificaram os indeferimentos.
Defesa de regulação mais rígida das redes
Messias também atuou no STF a favor de mudanças no Marco Civil da Internet que ampliam a responsabilidade das plataformas. Nas ações sobre o tema, o advogado-geral defendeu que empresas fossem obrigadas a remover ou reduzir o alcance de publicações consideradas “manifesta e deliberadamente desinformativas” após simples notificação extrajudicial.
Em maio de 2025, quando o julgamento estava suspenso com apenas três votos, ele solicitou ao relator, ministro Dias Toffoli, liminar para aplicar de imediato as novas regras. O pedido incluiu ainda a discussão sobre inteligência artificial, tema em debate no Congresso.
Messias apoiou a responsabilização imediata das redes em casos de conteúdo que pudesse configurar “crimes contra a democracia”, preocupação recorrente de ministros como Alexandre de Moraes.
Tese acadêmica e alinhamento político
Na tese de doutorado defendida na Universidade de Brasília (UnB), Messias sustenta que a AGU pode exercer função de guardiã da democracia e elogia a PNDD como “instituição relevante” no enfrentamento à desinformação, sem, em sua avaliação, reduzir a liberdade de expressão.
Juristas ouvidos pela reportagem contestam a premissa. O advogado André Marsiglia avalia que o indicado pode ingressar no STF “como um soldado de Lula”, reforçando restrições às críticas ao governo. O doutor em Direito Luiz Augusto Módolo lembra que Messias apoiou a decisão de Moraes que suspendeu a rede social X no país e classifica a PNDD como “mecanismo de perseguição a opositores”.
A indicação precisa ser aprovada pelo Senado; a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça ainda não tem data definida.
Com informações de Gazeta do Povo
