A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu, na terça-feira (18.nov), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União.
A medida atende a pedido da Câmara dos Deputados, que cobra do parlamentar cerca de R$ 13,9 mil referentes a ausências sem justificativa em sessões de votação.
Segundo a Câmara, o deputado foi notificado em agosto e recebeu um boleto com vencimento em setembro, mas não quitou o débito. Com a inscrição, ele pode ter o nome registrado em órgãos de proteção ao crédito e no cadastro federal de inadimplentes.
Ausências e cobrança
Eleito por São Paulo, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o início do ano. O período oficial de licença terminou em agosto, e desde então o parlamentar não apresenta justificativas aceitas para as faltas.
O valor cobrado refere-se a março, mês em que o deputado ainda não estava de licença, mas já se encontrava fora do país. Pelas regras internas, cada falta não justificada gera desconto proporcional no salário de R$ 39.293,32.
Regras da Casa
O Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 23/2020 estabelecem que ausências só podem ser justificadas em casos como missão oficial, licença médica, licença maternidade ou paternidade, convocação judicial, falecimento de familiares ou outras situações previstas.
Sem justificativa válida, a falta é considerada injustificada e resulta no desconto correspondente.
Com informações de direitaonline.com.br
