Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL antifacção, por 370 votos a favor, 110 contra e 3 abstenções. A proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), endurece punições a organizações criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) e representa derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após a aprovação, os parlamentares passaram a analisar destaques que podem modificar trechos do substitutivo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou dois destaques apresentados pela oposição que pretendiam enquadrar facções como organizações terroristas – ponto defendido por partidos de direita.
Principais pontos do substitutivo
Em sua sexta versão, protocolada poucas horas antes da votação, Derrite manteve:
- Previsão de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de “domínio social estruturado”, podendo superar 65 anos para líderes;
- Progressão de regime apenas após o cumprimento de até 85% da pena;
- Encaminhamento de líderes de facções a presídios federais de segurança máxima;
- Ação civil de perdimento de bens autônoma e imprescritível;
- Possibilidade de confisco extraordinário de patrimônio ilícito sem condenação penal, bastando prova clara da origem ilegal;
- Definição de facção criminosa como “organização ultraviolenta” formada por três ou mais pessoas que empregam violência ou grave ameaça para impor controle territorial;
- Agravante que dobra a pena quando houver uso de drones, equipamentos de vigilância sofisticados ou criptografia avançada.
Julgamento colegiado e audiência por vídeo
O texto determina que homicídios dolosos cometidos por integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares sejam julgados por Varas Criminais Colegiadas, afastando a competência do Tribunal do Júri. Também estabelece que a audiência de custódia seja, em regra, realizada por videoconferência, reservando a modalidade presencial a casos excepcionais.
Destino de bens apreendidos
Bens e valores confiscados em investigações da Polícia Federal (PF) passarão ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Quando houver atuação conjunta da PF com forças estaduais, os recursos serão divididos igualmente entre o FNSP e os fundos estaduais, mudança criticada pelo governo por suposta “descapitalização” da corporação.
Críticas do governo
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou as sucessivas alterações do relatório como “lambança legislativa” e apontou “inconstitucionalidades” no texto. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que Derrite não negociou com a base governista. Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), voltou a defender a equiparação de facções ao terrorismo.
Governadores Cláudio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União-GO) acompanharam a articulação final e estiveram no plenário durante a votação.
Concluída a fase de análise dos destaques, o projeto seguirá para o Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
