Washington (12.nov.2025) – A política tarifária dos Estados Unidos, marca do governo Donald Trump, enfrenta julgamento decisivo na Suprema Corte. Os ministros analisam se a administração utilizou corretamente a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa), de 1977, para impor sobretaxas que já geraram mais de US$ 213 bilhões em receitas.
A Ieepa foi criada originalmente para permitir sanções pontuais contra ameaças externas, como terrorismo e regimes autoritários, não para estabelecer tributos amplos sobre importações. Caso a Corte considere o uso da norma inadequado para fins comerciais, a Casa Branca poderá perder a base jurídica que sustenta as tarifas atuais.
Planos de contingência
Mesmo diante de possível revés, assessores de Trump indicam que as sobretaxas não devem ser extintas. Entre as alternativas avaliadas está a Lei de Expansão Comercial, de 1962, que autoriza tarifas em nome da “segurança nacional”. Outra saída é recorrer à Lei de Comércio de 1974, que permite sobretaxas temporárias contra países acusados de práticas comerciais desleais.
O governo também considera a chamada Seção 301 – dispositivo da própria Lei de Comércio de 1974 que não impõe limite de valor às tarifas, mas exige investigações mais extensas. Há ainda a pouco conhecida Seção 338, legislação da década de 1930 nunca aplicada, que autoriza tarifas de até 50% contra condutas classificadas como “irrazoáveis” sem necessidade de longos processos.
Impacto financeiro
Se a Suprema Corte declarar inválida a atual fundamentação, o Tesouro norte-americano poderá ser obrigado a devolver os valores pagos por empresas afetadas desde o início da política tarifária, impondo pressão adicional sobre as contas públicas.
Analistas do governo avaliam que a migração para outra base legal tornaria o trâmite mais burocrático, mas reforçaria a defesa das tarifas contra novos questionamentos judiciais.
Com informações de Gazeta do Povo
