Projetos em análise no Congresso Nacional e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem pressionar o bolso de quem pretende transferir patrimônio para herdeiros. Especialistas estimam que o custo total da sucessão, hoje por volta de 6%, pode mais que dobrar nos próximos anos, levando famílias a antecipar doações e revisar estruturas societárias.
Progressividade e novo teto para o ITCMD
O foco das mudanças é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual que atualmente varia de 2% a 8%, conforme a unidade da Federação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, aprovado pelo Senado em setembro e agora na Câmara dos Deputados, torna a alíquota progressiva obrigatória em todo o país, utiliza o valor de mercado dos bens como base de cálculo e elimina brechas usadas para reduzir a cobrança.
Além disso, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2019 pretende elevar o teto do ITCMD de 8% para 16%. Caso o limite dobre, estados terão margem para aumentar a alíquota máxima, reforçando a tendência de alta na carga tributária.
Fechamento de brechas no planejamento sucessório
O PLP 108/2024 também endurece regras que até agora permitiam a redução do imposto:
- Reavaliação de cotas de empresas: o cálculo passará a considerar o valor real dos ativos, e não apenas o patrimônio líquido contábil.
- Extinção de usufruto: lucros acumulados em empresas ou imóveis transferidos com reserva de usufruto serão tributados como nova doação quando o usufruto terminar.
- Empréstimos e vendas simuladas: operações que disfarçam doações serão enquadradas como transmissão gratuita e, portanto, sujeitas ao ITCMD.
Valor de mercado deve ampliar base de cálculo
Ao adotar o valor de mercado, o Estado deixará de utilizar valores venais ou históricos — muitas vezes defasados — tanto para imóveis quanto para cotas societárias. A medida acompanha a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na reforma tributária do consumo, que facilitará a fiscalização de preços praticados.
Pressão arrecadatória e comparação internacional
Segundo João Arthur, diretor de investimentos da Suno Wealth, o governo busca elevar a arrecadação diante de déficits recorrentes. De janeiro de 2023 a setembro de 2025, as contas públicas fecharam no vermelho em 26 de 33 meses, aponta o Banco Central. Apesar do aumento previsto, o Brasil ainda tributa herança abaixo de países desenvolvidos — nos Estados Unidos, o imposto federal sobre espólios pode chegar a 40%, e alguns estados cobram até 16% adicionais.
STF define o que pode ser tributado
Duas decisões recentes da Corte influenciam diretamente o planejamento sucessório:
- Previdência privada fora do ITCMD: em dezembro de 2024, o STF considerou inconstitucional cobrar o imposto sobre valores de VGBL e PGBL recebidos por beneficiários.
- Doação com reserva de usufruto: em 2023, o Tribunal determinou que a base de cálculo integral deve ser tributada já no ato da doação, e não somente quando o usufruto se encerra.
Efeitos da reforma do consumo nas holdings imobiliárias
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota conjunta estimada em 26,5%, tende a elevar custos para holdings imobiliárias, que contratam poucos serviços e, portanto, geram menos créditos tributários para abatimento.
Estratégias em revisão
Com o cenário de alta na tributação, consultores recomendam:
- Antecipar doações em estados que ainda praticam alíquotas menores, observando prazo de carência para mudança de domicílio fiscal;
- Utilizar planos de previdência privada (VGBL e PGBL), isentos de ITCMD e sem necessidade de inventário;
- Reavaliar holdings, especialmente as patrimoniais e imobiliárias, à luz das novas alíquotas de consumo.
A expectativa é que o PLP 108/2024 avance na Câmara ainda nos próximos meses. Paralelamente, assembleias legislativas estaduais já discutem ajustes nas próprias leis para adequar o ITCMD às futuras regras federais.
Com informações de Gazeta do Povo
