Brasília, 08 nov. 2025 – A ofensiva do Ministério do Trabalho contra a escala 6×1, a contratação por pessoa jurídica (pejotização) e o modelo de atuação de aplicativos como Uber e iFood abriu três frentes simultâneas de disputa no Congresso, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no setor produtivo.
Fim da jornada 6×1 e redução de horas semanais
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Marinho voltou a defender o término do regime 6×1 e a redução da carga semanal de 44 para 36 horas. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a mudança pode representar até R$ 300 bilhões por ano em custos adicionais e a eliminação de 2,7 milhões de vagas formais.
Quatro propostas de emenda à Constituição tratam do tema:
- PEC 148/2015 (Paulo Paim, PT-RS) – Redução gradual para 36 horas, começando em 40 horas e recuando uma hora por ano.
- PEC 221/2019 (Reginaldo Lopes, PT-MG) – Jornada de 36 horas dez anos após a promulgação.
- PEC 4/2025 (Cleitinho, Republicanos-MG) – Limite de 40 horas no regime 5×2, com vigência em 180 dias.
- PEC 8/2025 (Erika Hilton, PSOL-SP) – Quatro dias de trabalho por semana, até oito horas diárias, totalizando 36 horas em 360 dias.
Para avançar, qualquer PEC precisa do apoio de 49 senadores e 308 deputados em dois turnos. Empresários e economistas afirmam que, sem ganho de produtividade, as empresas seriam forçadas a contratar mais pessoal e elevar custos, cenário que poderia ampliar o desemprego e a informalidade – já em 37,8% no primeiro semestre, segundo o IBGE.
Pejotização sob julgamento do STF
A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica é discutida no Tema 1389 do STF, que teve todas as ações suspensas por decisão do ministro Gilmar Mendes até julgamento final. Marinho classifica a prática como “fraude”, apontando prejuízo de R$ 60 bilhões à Previdência entre 2022 e 2024 e perda de R$ 24 bilhões ao FGTS.
Nota técnica do Ministério do Trabalho mostra que 3,9 milhões de empregados demitidos tornaram-se MEI entre janeiro de 2022 e outubro de 2024; 56% ganham até R$ 2 mil e 37% até R$ 6 mil. Do outro lado, estudo da FGV-Eaesp indica que encargos trabalhistas representam quase 70% sobre o salário, fator apontado por empresas para justificar o avanço do modelo PJ.
Aplicativos de mobilidade e entrega
O vínculo de motoristas e entregadores com plataformas digitais é analisado no STF (Tema 1291) e em projetos de lei. Pesquisa da Universidade de Brasília mostra que 64,1% desses trabalhadores preferem permanecer autônomos; levantamento do Cebrap para a Amobitec indica preferência de mais de 80% dos motoristas e 75% dos entregadores pelo mesmo formato.
Depois de recuar do PLP 12/2024, que previa vínculo celetista, o Executivo enfrenta a tramitação do PLP 152/2025, apoiado por parlamentares e empresas. O texto cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, prevendo:
- liberdade de jornada e não exclusividade;
- contribuição previdenciária compartilhada;
- seguro contra acidentes de trabalho;
- transparência nos algoritmos de distribuição de corridas e entregas.
Estudo da Ecoa Consultoria para a Amobitec estima que a aplicação completa da CLT elevaria em 40% os custos das plataformas, reduziria em até 25% as oportunidades de trabalho e encareceria o serviço ao consumidor.
Próximos passos
Os três debates correm em paralelo e podem ser definidos no Congresso ou no STF nos próximos meses. Enquanto o governo sustenta que as mudanças são necessárias para conter a precarização, representantes do setor produtivo alertam para impactos sobre emprego, custos e informalidade.
Com informações de Gazeta do Povo
