Brasília, 5 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que facilitava a realização de aborto em meninas com menos de 14 anos de idade, sem a presença dos pais ou responsáveis.
Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O PDL é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e o pedido de urgência recebeu a assinatura de parlamentares de PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
Desde fevereiro, Tonietto lidera uma mobilização que reúne as bancadas católica, evangélica e, mais recentemente, toda a bancada cristã. Sob pressão desse grupo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o projeto na pauta de votações, reconhecendo maioria favorável ao tema.
A resolução do Conanda já havia sido suspensa no fim de 2024 após ação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), mas voltou a valer em janeiro deste ano por decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O documento cria um fluxo de atendimento que permite o aborto em meninas e adolescentes sem a necessidade de autorização de pais ou responsáveis e determina que todos os agentes públicos apresentem a interrupção da gestação como opção, sem mencionar a possibilidade de entrega do bebê para adoção. O texto trata o aborto como “direito humano”, contrariando o Código Penal e a Constituição Federal, que garantem o direito à vida e só deixam de punir o aborto em casos de gravidez resultante de violência sexual ou risco de morte para a gestante, conforme o artigo 128 do Código Penal.
Com a urgência aprovada, o PDL poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário da Câmara, dependendo apenas de inclusão na ordem do dia.
Com informações de Gazeta do Povo
