Brasília – 30/10/2025 – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei 972/25, que assegura ao ex-cônjuge ou ex-companheiro o direito de permanecer como dependente no plano de saúde após a separação, desde que essa condição esteja prevista no acordo de divórcio ou dissolução de união estável e o beneficiário já figurasse como dependente antes da ruptura.
O texto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi relatado por Ricardo Abrão (União-RJ). Em vez de criar uma nova norma, o relator optou por inserir as mudanças na legislação que regula os planos de saúde.
Quem paga e outras possibilidades
O projeto estabelece que o responsável pelo pagamento da cobertura será definido no próprio acordo de separação. Além da permanência como dependente, o ex-cônjuge poderá contratar um plano individual ou familiar separado, mantendo carências, preços e coberturas originais conforme as regras de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Próximos passos
A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ser enviada à sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
