A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 5041/25, que estabelece a gratuidade para o despacho de uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais e o transporte de uma mala de bordo de até 12 kg sem custo adicional. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta é de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES) e recebeu emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O placar final registrou 361 votos a favor e 77 contra.
Regras previstas
De acordo com o projeto, serão incluídas no Código Brasileiro de Aeronáutica as seguintes garantias ao passageiro:
- Despacho gratuito de uma mala de até 23 kg em voos domésticos;
- Mala de bordo de até 12 kg sem cobrança extra;
- Bolsa ou mochila acomodada sob o assento;
- Proibição de taxa adicional para marcação de assento padrão em viagens nacionais e internacionais;
- Vedação ao cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida, salvo autorização expressa.
Assistência especial e sanções
O texto também prevê assistência especial gratuita, com possibilidade de até dois assentos adicionais, para pessoas com deficiência ou que necessitem transportar equipamentos médicos. Passageiros que cometam atos considerados gravíssimos de indisciplina poderão ser impedidos de voar por 12 meses, e as companhias aéreas terão de compartilhar dados sobre essas ocorrências.
Impacto e debate
Segundo o autor do projeto, desde a adoção da cobrança de bagagens em 2017, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões, sem repassar reduções significativas no valor das passagens. Durante a votação, deputados do PT e do PSB defenderam que a gratuidade corrige uma cobrança que não gerou benefícios aos consumidores. Já parlamentares do Novo argumentaram que a medida pode pressionar o preço das tarifas e reduzir ofertas promocionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o Parlamento não permitirá “abusos contra os consumidores”, criticando o que classificou como oligopólio do setor aéreo.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda deliberação no Senado para, se for o caso, seguir à sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
