Brasília – Treze dias depois do prazo estipulado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou suas informações sobre a ação que questiona as mudanças recém-aprovadas na Lei da Ficha Limpa.
O documento, assinado pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra, foi protocolado no processo em que o partido Rede Sustentabilidade contesta a flexibilização dos critérios de inelegibilidade aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de setembro.
O que a AGU argumenta
Na manifestação, a AGU afirma que os vetos presidenciais impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta original impedem a existência de trechos considerados inconstitucionais pela Rede. Segundo o órgão, “em não havendo a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, não há como se declarar inconstitucional norma inexistente”.
A defesa também sustenta que não houve vício de procedimento na votação da matéria e que o partido autor da ação não demonstrou violação ao princípio da moralidade.
Entenda as mudanças questionadas
O projeto aprovado altera a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade: ele passaria a correr a partir da sentença condenatória, e não mais do cumprimento total da pena. O texto ainda estende o novo critério a políticos condenados antes da vigência da lei. Ambos os pontos foram vetados por Lula.
Outras manifestações no processo
Além da AGU, o Senado Federal atendeu à ordem de Cármen Lúcia e enviou informações defendendo a regularidade da tramitação e a constitucionalidade da nova lei. O partido Solidariedade ingressou espontaneamente no processo para apoiar as alterações, divergindo da posição da Rede.
A Rede entrou com a ação no STF em 30 de setembro, alegando que a flexibilização afeta a moralidade eleitoral e favorece condenados por corrupção.
A ministra Cármen Lúcia ainda não tem data para levar o caso a julgamento no plenário da Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
