O Ministério da Justiça e da Segurança Pública encaminha nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o projeto de lei denominado “antifacção”, que reforça o combate ao crime organizado e eleva as penas para integrantes de facções.
A proposta, elaborada pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, considerado crime hediondo, com punição que varia de 8 a 15 anos de reclusão. Para homicídios praticados a mando desse tipo de organização, a pena prevista passa a ser de 12 a 30 anos.
O texto também amplia a pena para quem participa, promove ou financia organizações criminosas em geral: o intervalo, hoje de 3 a 8 anos, sobe para 5 a 10 anos.
Novas ferramentas de investigação
O projeto estabelece regras para infiltração policial, permitindo atuação sigilosa e a criação de empresas fictícias. Prevê ainda o monitoramento de conversas entre presos ligados a facções e seus advogados, dentro do sistema prisional, mediante autorização judicial.
Outra medida é a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas, com nomeação de gestor externo. O Ministério da Justiça pretende, ainda, criar um banco de dados nacional para reunir informações sobre facções que operam no país.
Investimento em guardas municipais
No mesmo evento em que detalhou o projeto de lei, Lewandowski anunciou investimento superior a R$ 170 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para equipar e treinar guardas municipais, dentro do programa Município Mais Seguro. O plano se apoia em quatro eixos:
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – treinamento e entrega de equipamentos de menor potencial ofensivo, coletes balísticos e armas de incapacitação neuromuscular; investimento estimado em mais de R$ 100 milhões até 2027.
Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – mapeamento das corporações para orientar políticas públicas.
Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – dois editais voltados a governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional, com R$ 65 milhões reservados.
Capacitação e Formação Profissional – cursos presenciais integrados com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.
A proposta antifacção segue agora para análise da Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
