A divulgação, na quinta-feira (2), do texto da reforma administrativa abriu um embate entre o Congresso e o Poder Judiciário. A proposta, considerada prioritária pela equipe econômica, corta benefícios como férias de mais de 30 dias, limita indenizações não aprovadas pelo Legislativo e extingue a aposentadoria compulsória, hoje usada como punição disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público.
Benefícios na mira
O pacote estabelece:
- proibição de férias superiores a um mês por ano;
- veto a qualquer verba remuneratória ou indenizatória que não passe pelo crivo do Parlamento;
- proibição de reajustes ou indenizações retroativas, salvo decisão judicial definitiva;
- impedimento de folgas ou licenças para compensar acúmulo de processos ou funções administrativas;
- limite de 10% da remuneração para auxílios e indenizações a servidores que ganham a partir de 90% do teto constitucional;
- barreira para que CNJ e CNMP criem ou ampliem benefícios sem aval legislativo.
Dados do Movimento Pessoas à Frente indicam que, em 2023, 93% dos juízes e 91,4% dos membros do Ministério Público ultrapassaram o teto constitucional de R$ 46.366,19, graças a verbas classificadas como indenizatórias. No mesmo ano, o rendimento líquido médio dos magistrados chegou a R$ 60,5 mil, enquanto apenas 0,14% do funcionalismo civil e militar recebeu acima do limite.
Fachin reage e fala em autonomia
No dia seguinte à divulgação da proposta, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu (PR), que não aceitará mudanças que, em sua avaliação, restrinjam a independência da magistratura. “Não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que tolha a autonomia do Judiciário”, declarou.
Na terça-feira (7), Fachin reuniu-se em Brasília com o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Ao sair do encontro, o parlamentar disse que o texto oferece oportunidade para “autocontenção” de excessos remuneratórios nos três Poderes.
Associações organizam pressão
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) convocou seus representantes para articular a defesa dos interesses da categoria no Congresso. “Essa batalha será travada nos próximos meses”, afirmou o presidente da entidade, Frederico Mendes Júnior.
Outras organizações também se mobilizam. O Sindjus, que representa servidores do Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, classifica a reforma como ameaça direta a direitos da categoria. Já a Frentas, que reúne magistrados e membros do MP, sustenta que mudanças em carreiras jurídicas são de iniciativa exclusiva do STF, argumento repetido pelo presidente da Associação Cearense de Magistrados, Hercy Alencar.
Honorários e supersalários em debate
O texto também transforma em receita pública os honorários de sucumbência recebidos por procuradores federais e pela Advocacia-Geral da União. O Sinprofaz, que representa procuradores da Fazenda Nacional, protesta e diz que os valores têm natureza privada por serem pagos pela parte perdedora de ações contra o Estado.
A ofensiva contra os chamados penduricalhos não é nova. Em 2024, o governo tentou limitar verbas acima do teto na PEC 45, mas o Congresso aprovou versão menos rígida, convertida na Emenda Constitucional 135, que manteve brechas para pagamentos autorizados pelo CNJ e pelo CNMP.
Com o avanço do projeto, sindicatos e associações prometem intensificar a pressão sobre deputados e senadores nas próximas semanas.
Com informações de Gazeta do Povo
