O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia afirmou, nesta sexta-feira (10), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cometeu ilegalidade ao dispensar os advogados de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ambos ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro, e nomear a Defensoria Pública para representá-los.
Argumentos do jurista
Marsiglia sustenta que o Artigo 265 do Código de Processo Penal permite a destituição de defensores apenas em caso de abandono do processo. Segundo ele, esse requisito não se aplica porque:
- não houve abandono nem perda de prazo nas alegações finais;
- os advogados pediram dilação de prazo alegando fatos novos e necessidade de produção de provas;
- mesmo em caso de abandono, o réu deve ser intimado a indicar novo defensor de confiança antes da nomeação de um defensor público.
Ao escolher diretamente a Defensoria Pública, argumenta o jurista, Moraes teria violado o direito de escolha do advogado e o princípio da ampla defesa.
Marsiglia também criticou o que classificou como “escolha unilateral” do ministro, afirmando que cabe ao réu — e não ao magistrado — determinar quem o representará em juízo.
Com informações de Pleno.News
