A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que concede aposentadoria integral com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e efetiva profissionais contratados de forma temporária. O texto obteve 446 votos favoráveis e 20 contrários em primeiro turno, além de 426 a 10 no segundo turno, e agora segue para o Senado.
Idade mínima reduzida e transição até 2041
Pela proposta, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52, desde que cumpram 25 anos de contribuição. A norma vale até 2030. A partir daí, haverá regra de transição: idade mínima de 52 anos (mulheres) e 54 (homens) até 2035; 54 e 56 até 2040; e, a partir de 2041, 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Impacto fiscal e responsabilidade da União
Relator da matéria, o deputado Antonio Brito (PSD-BA) estimou impacto fiscal de R$ 5,5 bilhões, valor que, segundo ele, será custeado integralmente pela União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, calcula que o gasto adicional para regimes previdenciários municipais pode chegar a R$ 21,2 bilhões. O texto determina que o governo federal compensará estados e municípios pelos custos extras.
Efetivação de vínculos precários
A PEC também transforma em servidores estatutários os agentes de saúde com vínculos temporários, indiretos ou precários existentes na data de promulgação da emenda. Serão contemplados apenas aqueles que participaram de processo seletivo público realizado a partir de 14 de fevereiro de 2006, data da Emenda Constitucional 51, ou anteriormente, nos termos dessa emenda. Municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os contratos.
Posicionamento do governo e mobilização da categoria
Apesar da resistência inicial, o governo federal liberou a bancada para votar após constatar apoio majoritário à medida. Agentes de saúde acompanharam a sessão das galerias, pressionando pela aprovação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta reconhece o “papel fundamental” desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC foi apresentada em maio de 2021 pelo deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) e recebeu parecer favorável em comissão especial no início de outubro deste ano, antes de ser levada ao plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
