Brasília — 07/10/2025, 12h07. Especialistas em Direito alertam que o projeto de reforma do Código Civil apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode concentrar poderes inéditos nas mãos do Judiciário. Para os juristas ouvidos, a proposta utiliza conceitos vagos e contraditórios, o que deixaria a interpretação das normas sujeita à vontade de cada magistrado.
A civilista Judith Martins-Costa, livre-docente e doutora pela USP, avalia que o texto estimula a judicialização ao adotar termos sem definição precisa. Na visão da professora, o documento foi elaborado “para o juiz, não para o cidadão”, acumulando erros técnicos e expressões de significado incerto.
A advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, afirma que a iniciativa transfere ao Judiciário atribuições que pertencem ao Legislativo. Segundo ela, expressões como “prosperidade”, “melhor interesse social” e “função social” ampliam excessivamente a margem decisória dos magistrados, legitimando o ativismo judicial.
Na prática, observa a jurista, o projeto oficializaria uma “juristocracia”, pois o conteúdo das leis passaria a ser moldado caso a caso. Magalhães entende que, se aprovado, o novo código impedirá que juízes sejam responsabilizados por supostos abusos, já que a própria lei conferiria grande discricionariedade.
Exemplos dessa elasticidade aparecem em diversos dispositivos. O artigo 421 anula cláusulas contratuais que firam a “função social do contrato”, sem esclarecer o conceito. Já o artigo 1.962 do capítulo de Direito de Família autoriza excluir herdeiros por “ofensa psicológica” ou “abandono afetivo”, termos igualmente abertos.
Para Venceslau Tavares Costa Filho, professor de Direito Civil da Universidade de Pernambuco, o texto provoca “hiperinflação” de expressões indeterminadas, permitindo que o juiz “crie a lei do caso concreto”. Ele defende que a insegurança jurídica derivada do excesso de subjetividade reforça o ativismo judicial em vez de contê-lo.
Martins-Costa acrescenta que a linguagem jurídica deve ser precisa para reduzir litígios. Ao citar o exemplo clássico de “mora” contratual, a professora lembra que conceitos técnicos bem definidos geram entendimento comum entre as partes — o oposto do que, segundo ela, ocorre na proposta em discussão.
O projeto ainda precisa avançar nas comissões do Senado antes de ir ao plenário. Caso obtenha aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com informações de Gazeta do Povo
