Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou que a Corte não aceitará qualquer reforma administrativa que restrinja a autonomia e a independência do Poder Judiciário.
A afirmação foi feita na última sexta-feira (3), durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em Foz do Iguaçu (PR).
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira”, disse Fachin, acrescentando que vê o debate com “preocupação, para não dizer perturbação”.
Projeto mira “penduricalhos” e aposentadoria compulsória
A reação do ministro ocorre após a apresentação, na semana passada, de três propostas que compõem a reforma administrativa do serviço público. O relator do pacote, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incluiu:
- teto remuneratório de R$ 46.366,19 a partir de 2025;
- limite de até 10% do salário para verbas indenizatórias – os chamados “penduricalhos” – quando a remuneração atingir pelo menos 90% do teto constitucional;
- perda do cargo, e não aposentadoria compulsória, para juízes e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares.
Fachin informou que pretende se reunir com o relator para discutir os pontos do texto. “Se quiser pensar em governança, em gestão pública e em reforma de todo o Estado, haverá não só a nossa participação como o nosso aplauso. Mas não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”, afirmou.
O presidente do STF também defendeu a manutenção da aposentadoria como “recompensa” pelos anos de serviço dos magistrados. “Ao final da vida profissional, nós queremos paz, tranquilidade e bem-estar com a família, além da serenidade de que a nossa aposentadoria seja uma recompensa de anos de dedicação”, declarou.
Críticas internas aos supersalários
O debate sobre benefícios no Judiciário não é novo. Em março deste ano, o decano Gilmar Mendes disse que o setor vive “um quadro de verdadeira desordem”, ao comentar os supersalários de magistrados. Para ele, há uma leitura “extravagante” da autonomia financeira do Judiciário, o que exigiria regras mais claras para penduricalhos.
Em dezembro de 2024, entidades da magistratura já haviam se mobilizado contra proposta de emenda à Constituição que pretendia limitar pagamentos acima do teto sem previsão em lei complementar.
O pacote relatado por Pedro Paulo ainda precisa passar por análise na Câmara e no Senado. Não há data definida para votação.
Com informações de Gazeta do Povo
