O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 1.º de outubro, o julgamento de duas ações que podem estabelecer se motoristas de transporte individual e entregadores de plataformas digitais possuem vínculo trabalhista com as empresas de aplicativo. O resultado balizará mais de 10 mil processos em andamento na Justiça do Trabalho.
Casos em análise
A Corte aprecia um recurso apresentado pela Rappi, originado no Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região em 2020, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Também está na pauta um processo que envolve motoristas parceiros de Uber e 99, relatado pelo ministro Edson Fachin, recentemente empossado como presidente do STF.
Subordinação em debate
Para o advogado trabalhista Alessandro Vietri, conselheiro da OAB-SP, o ponto central do julgamento é a existência ou não de subordinação — elemento essencial para caracterizar vínculo de emprego pela legislação brasileira. Ele destaca que a decisão, reconhecida como de repercussão geral, fixará orientação obrigatória para todas as instâncias.
O advogado Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, avalia que o julgamento é “um dos mais complexos” da atualidade e poderá redefinir as relações de trabalho mediadas por tecnologia.
PGR é contra o vínculo
Na véspera da sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer contrário ao reconhecimento do vínculo. Ele citou precedentes do STF que afastaram a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a essas atividades e apontou possível violação ao princípio da livre iniciativa.
Decisões divergentes
Desde 2018, o STF tem rejeitado a relação de emprego entre plataformas e trabalhadores em casos semelhantes. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, as turmas divergem: 3.ª e 8.ª reconhecem vínculo; 4.ª e 5.ª afastam.
Argumentos das empresas
Plataformas como Uber e Rappi sustentam que atuam apenas como intermediárias, oferecendo liberdade de horários e autonomia aos prestadores de serviço. Já decisões favoráveis aos trabalhadores apontam “subordinação algorítmica”, alegando que os aplicativos definem preços, rotas, avaliam desempenho e podem desligar usuários, caracterizando controle sobre a atividade.
Impactos esperados
Especialistas preveem que eventual reconhecimento do vínculo aumentará custos operacionais, com possível repasse de valores ao consumidor e criação de passivos trabalhistas. Por outro lado, trabalhadores teriam acesso a direitos previstos na CLT, mas poderiam perder flexibilidade e enfrentar redução de vagas.
Se o STF mantiver o entendimento atual pela ausência de vínculo, o modelo vigente será validado, mantendo pressão por uma legislação intermediária a ser discutida no Congresso Nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
